ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO |
BATISTA NASCIMENTO"A
força do direito deve superar o direito da força." |
 |
|
INICIO | NOTÍCIAS | EQUIPE | ÁREAS DE ATUAÇÃO | CONSULTA | LOCALIZAÇÃO |
||
CONTATO contato@abn.adv.br Telefones: 11 2712-3594 11 94100-2385  Atendimento ÁREAS DE ATUAÇÃO Advogado Civil: Advogado de Familia: Direito Eletrônico: Advogado Empresarial: Advogado Imobiliário: Advogado Trabalhista: LEGISLAÇÃO Constituição Federal Código Civil Código Processo Civil Código do Consumidor Criança e Adolecente Lei 9099 Lei da Falência Micro e Pequena Empresa Estatuto da Cidade LINKS STF STJ TJ-SP JF-SP TRT-2 OAB-SP
|
| Notícias |
|
|
| Jovem terá alteração de registro civil para se adequar ao novo sobrenome do pai |
|
A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que atendeu pleito de uma jovem, representada pelos pais, e concedeu-lhe o direito de ver seu nome retificado no registro civil para troca do sobrenome paterno em seu assento de nascimento. A filha nasceu durante o trâmite de outra ação em que o pai também alterou seu nome, mas os genitores decidiram registrar a pequena antes mesmo da sentença ser proferida naquele processo, para possibilitar o acesso da recém-nascida aos direitos mais básicos da vida civil. O casal salientou que, no momento do registro de nascimento da bebê, o pai ainda não tinha conhecimento da sentença que lhe concedera a retificação desejada. O patronímico era composto por dois nomes e passou a figurar com apenas um, exatamente aquele que não constava do sobrenome da criança. Agora, a filha tem o mesmo sobrenome do pai, além do da mãe. O sonho da menina era ter o novo sobrenome do pai inserido no seu. O materno já constava e permanece inalterado. O Ministério Público atacou a sentença por entender que o caso não satisfazia os requisitos necessários para modificação do nome e, além disso, afrontaria o princípio da imutabilidade do registro civil e colocaria em risco a segurança jurídica e o sistema registral. Os argumentos não convenceram o órgão julgador. O desembargador Rodolfo Tridapalli, relator da matéria, destacou a presença de "justificativa suficiente e satisfatória para a modificação do sobrenome da parte requerente, sem qualquer prejuízo a terceiros, em atenção ao disposto no art. 56 da Lei de Registros Públicos". A decisão foi unânime. Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP) Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo |
| 23/02/18 - 14:16:10 |
Notícias relacionadas/Outras:
23/02/18 - 14:16:10 Jovem terá alteração de registro civil para se adequar ao novo sobrenome do pai