ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO

ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO
Advogado - OAB/SP 304.866

BATISTA NASCIMENTO
ADVOCACIA

"A força do direito deve superar o direito da força."
Rui Barbosa um dos maiores juristas do Brasil
Balança da justiça

INICIO | NOTÍCIAS | EQUIPE | ÁREAS DE ATUAÇÃO | CONSULTA | LOCALIZAÇÃO


CONTATO contato@abn.adv.br Telefones:
11 2712-3594
11 94100-2385

WhatsApp
Atendimento

ÁREAS DE ATUAÇÃO Advogado Civil:
Advogado de Familia:
Direito Eletrônico:
Advogado Empresarial:
Advogado Imobiliário:
Advogado Trabalhista:

LEGISLAÇÃO

Constituição Federal
Código Civil
Código Processo Civil

Código do Consumidor
Criança e Adolecente
Lei 9099
Lei da Falência
Micro e Pequena Empresa
Estatuto da Cidade


LINKS

STF
STJ
TJ-SP
JF-SP
TRT-2
OAB-SP

 

 

 


 
Notícias

Senado discute seis emendas para redução da maioridade penal



FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO

O Senado decidiu discutir a redução da maioridade penal. Reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça marcada para hoje dá início à votação de seis emendas à Constituição que reduzem a idade para imputação de punição.

Apenas uma ganhou parecer favorável. Trata-se da proposta que prevê a redução para 16 anos em casos específicos, como crimes inafiançáveis (tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos) ou reincidência, desde que haja parecer do promotor da infância e autorização da Justiça.

Há, contudo, sugestões mais radicais, como a que considera penalmente imputáveis os maiores de 13 anos em caso de crimes hediondos; ou proposta que, além de reduzir a maioridade para 16 anos, torna o voto obrigatório na mesma idade.

É a primeira vez que o Senado discute o tema nessa legislatura. Chama a atenção que a reunião para deliberar sobre a redução da maioridade penal tenha sido marcada sem nenhum caso recente de clamor popular, que normalmente acelera o trâmite de propostas polêmicas no Congresso.

Propostas de redução da maioridade

PEC 20/1999
-Reduz para 16 anos a idade para imputabilidade penal em todos os casos de crimes hediondos
-Autor: José Roberto Arruda (ex-senador)

PEC 90/2003
-Reduz a 13 anos a idade para imputabilidade penal em caso de crimes hediondos
-Autor: Magno Malta (PR-ES)

PEC 74/2011
-Reduz a 15 anos a maioridade penal em caso de homicídio doloso (com intenção) e latrocínio (roubo seguido de morte) tentado ou consumado.
-Autor: Acir Gurgacz (PDT-RO)

PEC 83/2011
-Reduz a 16 anos a maioridade penal, tornando também obrigatório o voto para pessoas da mesma idade
-Autor: Clésio Andrade (PMDB-MG)

PEC 21/2013
-Reduz a 15 anos a idade para imputabilidade penal em caso de crimes hediondos
-Autor: Álvaro Dias (PSDB-PR)

PEC 33/2012
-Reduz a 16 anos em caso de crime hediondo e reincidência em casos pedidos por promotor e autorizados pela Justiça
-Autor: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
13/11/13 - 11:19:09


19/09/18 - 13:34:23 Servidor público vítima de perseguição política será indenizado por município de SC

19/09/18 - 13:27:51 Pais de criança de seis anos serão indenizados após sua morte no transporte escolar

18/09/18 - 13:55:16 Investidor consegue na Justiça ressarcimento de valor aplicado em golpe

18/09/18 - 13:52:35 Fabricante deve indenizar consumidora de Tarauacá por não devolver celular

18/09/18 - 13:48:08 Hospital terá que indenizar por erro médico em implantação de cateter

14/09/18 - 15:45:28 Paciente vai receber R$ 70 mil de indenização após erro médico

14/09/18 - 15:20:58 Banco deve indenizar por cobrança indevida

13/09/18 - 12:53:54 Colégio deve pagar R$ 10 mil por divulgar foto de aluna sem autorização

13/09/18 - 12:40:19 Unimed Maceió deve custear tratamento a menor portador de diabetes

12/09/18 - 13:38:43 Seguradora deve indenizar beneficiária de seguros da filha

12/09/18 - 13:34:25 Filho que teve pai morto em acidente de trânsito ganha na Justiça direito de ser indenizado

11/09/18 - 13:28:32 Banco terá que ressarcir empresa vítima de golpe

11/09/18 - 13:15:02 Pais de jovem afogado em represa serão indenizados pelo dono da propriedade

11/09/18 - 13:08:51 Hospital deverá indenizar mãe proibida de visitar filho

05/09/18 - 13:52:07 Consumidor deverá ser indenizado por não ser atendido por operadora de plano de saúde

05/09/18 - 13:48:10 Empresa indenizará família em R$ 120 mil por vazamentos de materiais químicos

03/09/18 - 13:12:05 Homem atropelado por caminhão da Ecofor deve receber pensão de dois salários mínimos

03/09/18 - 13:05:55 Prefeitura de Sorocaba deve pagar indenização por violação de túmulo

31/08/18 - 12:56:54 Cliente deverá ser indenizada por cancelamento de voo que atrapalhou férias

31/08/18 - 12:51:49 Vítima atropelada por ônibus deverá receber indenização de R$ 20 mil

Anteriores | Página 1 | Próximas

Av. Paulista, 326, conj.100, Paraíso,
São Paulo, SP CEP: 01310-000
"Dormientibus non sucurrit jus"
o direito não socorre aqueles que dormem
CONSULTE

CONSULTE


Mapa do site:


Menu Superior

INICIO
NOTÍCIAS
Equipe
ÁREAS DE ATUAÇÃO
CONSULTA
LOCALIZAÇÃO

CONTATO

contato@abn.adv.br

Telefones:
11 2712-3594 Fixo
11 94100-2385 WhatsApp

WhatsApp

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Advogado Civil:
Advogado de Familia:
Direito Eletrônico:
Advogado Empresarial:
Advogado Imobiliário:
Advogado Trabalhista:

LEGISLAÇÃO

Constituição Federal
Código Civil
Código de Processo Civil

Código do Consumidor
Criança e Adolecente
Lei 9099
Lei da Falência
Micro e Pequena Empresa
Estatuto da Cidade


LINKS

STF
STJ
TJ-SP
JF-SP
TRT-2
OAB-SP