ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO |
BATISTA NASCIMENTO"A
força do direito deve superar o direito da força." |
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| Uso indevido de sobrenome gera o dever de indenizar |
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O Advogado de Família Apurou que a Ex-mulher permaneceu 15 anos utilizando sobrenome de casada. A 6ª Câmara de Direito Privado manteve sentença da 4ª Vara Cível de Marília que condenou mulher por uso indevido do sobrenome de seu ex-marido. Ela terá 30 dias para providenciar a alteração de todos os documentos a fim de voltar a assinar o nome de solteira, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, além de pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil. De acordo com os autos, o casal se separou judicialmente no ano de 2000, mas ela não procedeu à alteração dos documentos, tendo assumido dívidas em operadoras de telefonia e cartões de crédito, o que ocasionou a inscrição do nome do ex-cônjuge em órgãos de proteção de crédito. Para o desembargador Rodolfo Pellizari, não há razões que justifiquem a postura da ré de protelar a alteração dos documentos, causando prejuízo ao autor. “Se a separação judicial ocorreu no ano 2000, não é crível que a autora, ao longo dos 15 anos subsequentes, não tenha tido a oportunidade de adotar as providências necessárias para cumprir a obrigação assumida nos autos da separação judicial.” A votação, unânime, teve participação dos desembargadores Vito Guglielmi e Percival Nogueira. Apelação nº 1012886-30.2015.8.26.0344 Comunicação Social TJSP – WL (texto) / AC (foto) imprensatj@tjsp.jus.br |
| 12/03/18 - 16:34:06 |