Regulamentação de visitas, tutela ou curatela

Cabimento:

       Primeiramente o que deve ser tomado como prumo é o interesse do menor e a preservação dos laços parentais. Neste contexto ,discute-se o caráter facultativo acerca do instituto da visitação tendo em vista a necessidade do menor em conviver com ambos os genitores, enraizada nas teses jurídicas relativas á importância da convivência paterna no desenvolvimento do infante, prevalência dos princípios da proteção ã estabilidade emocional da criança, da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.

       O Artigo 22 da Lei 8.069/90, in verbis: “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”.

       Alguns genitores reservam a obrigação legal do pagamento de pensão de alimentos e exercem o direito de visita como bem lhe convém, não demonstrando comprometimento com a criação , educação e formação do menor. Neste diapasão surge a necessidade da regulamentação judicial de visitas pois se a visitação consiste em um direito do menor, não há que se considerar que a mesma seja faculdade do genitor que não possui a guarda , mas sim obrigação do mesmo em possibilitá-la, inclusive priorizando o dever de cuidar do menor.

       A regulamentação de visita feita em juízo especifica as condições em que a mesma deverá ser realizada tais como: dia, horário, lugar, duração, etc. Condições necessárias para garantir ao menor e ao genitor que não possui a guarda uma espécie de rotina e convivência entre os mesmos. Tais definições realizadas pelos genitores e homologadas em juízo ou determinadas pelo magistrado geram uma espécie de obrigação para ambos. Enquanto o detentor da guarda compromete-se a entregar o menor, permitindo as visitas e respeitando as condições estipuladas, o genitor que não possui a guarda , do mesmo modo, compromete-se a respeitar o direito do menor em ser visitado e os horários e demais condições fixadas. Sendo assim, a decisão judicial deve ter eficácia mandamental. Importa salientar que há fixação de dia, hora e demais elementos em prol da visitação, o que acarreta uma expectativa tanto pro genitor quanto para o menor.

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