Relator do acórdão afirmou que combates não estão de acordo com Constituição de 1988
O Estado do Rio de Janeiro terá de pagar indenização por danos morais à mulher e aos três filhos do pedreiro Gutemberg Pereira de Souza, morto por uma bala perdida em fevereiro de 2017, durante um confronto entre policiais militares e traficantes no Complexo da Penha, na Zona Norte do Rio. Cada um receberá R$ 80 mil, além de pensão mensal à viúva de 75% do salário-mínimo estadual de pedreiro. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
O relator do acórdão, desembargador Fernando Foch, destacou que a política de enfrentamento é uma afronta ao conceito de segurança pública estabelecido pela Constituição Federal de 1988, sendo resquício de práticas violentas da Ditadura Militar, entre 1964 e 1985. De acordo com o magistrado, os confrontos armados a qualquer hora e lugar tiveram origem no período, e, para ele, esse tipo de ato coloca em risco até quem não está em combate.
“Portanto, a política de confrontação armada, agora já não contra opositores do regime político, mas contra criminosos comuns, inegável, sistemática e notoriamente mantida após a promulgação da Constituição de 1988, é clara política que implica ações de segurança pública tomadas em clara afronta ao texto constitucional, a começar pelo objetivo das políticas de segurança pública ― ‘preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio’, como, repita-se, consta do art. 144 da CRFB20”, escreveu.
O desembargador Fernando Foch também avaliou que os combates com intensa troca de tiros entre policiais e criminosos banalizam a violência e desrespeitam os direitos fundamentais à vida, à segurança, à saúde e à dignidade humana.
“Num primeiro momento, construiu-se o entendimento jurisprudencial de que, não provado que o projétil que atingiu inocente saíra de arma de agente do Estado, elidida estaria sua responsabilidade estatal. A solução, antes de atender à função pacificadora da jurisdição, é incentivo à violência policial ou, como se queira, ao uso imoderado da força a um custo humano inaceitável”, ressaltou.
Fonte: TJRJ