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Direito Criminal

Mantida condenação de pais que contataram facção criminosa para matar homens que teriam abusado da filha

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Vítima foi submetida a “tribunal do crime”.

A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, ontem (26), júri que condenou cinco pessoas pelo homicídio e ocultação de cadáver de homem que supostamente se relacionou sexualmente com uma garota menor de idade. Três réus, inclusive a mãe e o padrasto da adolescente, foram condenados a 13 anos de reclusão, enquanto outros dois terão que cumprir 17 anos, todos em regime fechado.


Consta nos autos que a mãe e o padrasto teriam entrado em contato com três integrantes de uma facção criminosa para que matassem dois homens que haviam mantido relações sexuais com a garota. Enquanto um deles conseguiu escapar, o outro foi encontrado e submetido a “tribunal do crime”. O corpo foi depois localizado num cafezal.


“Cumpre deixar algo bem claro: se o ofendido ‘estuprou’ ou não a filha não foi decidido, em contraditório, pois ele faleceu. Ele poderia estar envolvido em atividade criminosa e ostentar grande quantidade de inimigos, porém, isso não dá direito a alguém, no sistema processual brasileiro, em impingir-lhe a morte e ocultar-lhe o cadáver”, afirmou o relator da apelação, desembargador Tetsuko Namba.


“Os Jurados não julgaram de maneira contrária à prova dos autos, ao contrário, compreenderam o desenrolar dos fatos e puderem, de acordo com a consciência de cada um, chegar a um veredicto, o que propiciou a elaboração da sentença condenatória”, concluiu.
O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Xavier de Souza e Maria Tereza do Amaral.

Processo nº 0004821-22.2015.8.26.0196

Comunicação Social TJSP – SB (texto) / Internet (foto)

Contratos, Cotidiano, Direito do Consumidor

Órgão Especial julga inconstitucional lei que proibia locação de cães de guarda em Valinhos

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Atividade não configura, por si só, prática de crueldade. 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão de julgamento realizada no último dia 19, julgou inconstitucional a Lei nº 5.855, de 23 de maio de 2019, da Câmara Municipal de Valinhos. A norma proibia a locação, prestação de serviços, contrato de mútuo e comodato, e cessão de cães para fins de guarda. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pelo prefeito da cidade. 

De acordo com o relator da ação, desembargador Renato Sandreschi Sartorelli, a lei editada viola a competência privativa da União ao legislar sobre matéria típica de direito civil. “Em outras palavras, conquanto louvável o intento do legislador municipal em relação ao tema, é defeso ao Município, a pretexto de tutelar o meio ambiente, legislar sobre direito civil, notadamente relações contratuais típicas de prestação de serviços, locação, mútuo, comodato e cessão”, escreveu o magistrado. 

O desembargador ressaltou, ainda, que não cabe ao legislador municipal proibir uma atividade que não é ilegal e cuja exploração não é proibida por lei federal ou estadual. “Vale dizer, a competência suplementar dos Municípios e a possibilidade legislar sobre assuntos de interesse local não permite atuação legislativa impedindo locação, prestação de serviços, mútuo, comodato ou cessão de cães para fins de guarda”, pontuou.

Segundo Renato Sartorelli, “eventuais abusos e crueldades cometidos no contexto de relações privadas envolvendo o uso de vigilância canina devem ser alvo de constante combate e rigorosa fiscalização por parte das autoridades competentes, inclusive por caracterizar prática de crime tipificado na legislação ambiental (Lei nº 9.605/1998), mas não justificam a vedação imposta pela Lei nº 5.855, de 23 de maio de 2019, do Município de Valinho

Adin nº 2280939-85.2019.8.26.0000

Comunicação Social TJSP – DM (texto) / internet (foto ilustrativa)

Cotidiano, Direito Criminal

Justiça de Buri condena envolvidos em assalto à casa do prefeito

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Réus colheram informações sobre bens e rotina das vítimas.


A Vara Única de Buri condenou, no sábado (22), cinco integrantes de uma organização criminosa que assaltou a casa do prefeito da cidade. Na ocasião, os ladrões renderam a esposa e o filho do casal, além de duas empregadas. Foram levados celulares, roupas, bolsas e joias da família. O líder do grupo foi sentenciado a 23 anos de reclusão, enquanto os demais receberam penas que variam de 17 a 12 anos, todos em regime inicial fechado.


De acordo com os autos, a divisão de tarefas entre os réus era bem definida: alguns atuaram como executores diretos e outros colhiam informações sobre os bens e a rotina das vítimas. Assim, o processo foi desmembrado em dois, sendo esta primeira decisão relativa aos que agiram de forma indireta. Entre os cinco, quatro foram apontados como integrantes de facção criminosa, tendo dois deles agido de dentro da penitenciária.


Segundo a juíza Gilvana Mastrandéa de Souza, “as circunstâncias do delito são extremamente prejudiciais, posto que o crime foi praticado de forma profundamente premeditada, contra a residência do prefeito desta comarca (autoridade máxima do Poder Executivo), demonstrando a audácia dos réus na empreitada criminosa e ocasionando grande repercussão social, sobretudo considerando que se trata de pequena comarca que gira em torno de 20 mil habitantes”, afirmou.
Cabe recurso da decisão.

Comunicação Social TJSP – SB (texto) / Internet (foto)

Cotidiano, Violência Doméstica

Tabapuã realiza ações de combate à violência doméstica

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Campanha acontece por toda a cidade. 

A pandemia da Covid-19 obrigou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a adiar a 17ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, que seria realizada de 17 a 21 de agosto. No município de Tabapuã, porém, a juíza Patrícia da Conceição Santos decidiu realizar uma série de ações durante esse mesmo período. “Por conta do ‘Agosto Lilás’, mês do combate à violência doméstica, decidimos manter parte da programação da Justiça pela Paz em Casa. As equipes abraçaram a causa e estamos dando continuidade às ações, tudo a distância”, disse a magistrada.

Para alertar a população sobre o problema, que se agravou desde o início das medidas de distanciamento social, a cidade ganhou cara – e cor – nova. No início da semana, foram distribuídos banners nos prédios públicos e no comércio local, que também ganhou bexigas lilás em menção ao “Agosto Lilás”. Nas entradas e nas ruas principais da cidade, faixas e outdoor exibem a frase “Diga Não à Violência Doméstica”. Na internet, a rainha da 47ª Festa do Peão de Tabapuã, Sara Mariana Franzoni, participou de vídeo explicativo sobre a importância das campanhas de combate à violência doméstica, com menção à campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica.

Empresas do município também aderiram à semana. Em uma usina, a área próxima ao relógio de ponto da empresa ganhou banner de divulgação da campanha e os holerites dos funcionários foram disponibilizados com folders informativos, também presentes em um supermercado. Já escolas municipais trabalharão o tema durante todo o mês, por meio de vídeos educativos e atividades lúdicas, como confecção de cartazes e redações sobre o tema.  

Comunicação Social TJSP – AA (texto) / Divulgação (fotos)

Planos de Saúde

Plano de saúde deve cobrir mastectomia em paciente transexual

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Procedimento visa preservar a saúde psíquica do paciente.

Foi mantida a determinação para que plano de saúde cubra cirurgia de mastectomia bilateral em paciente transexual. O procedimento deve ser providenciado por rede credenciada à operadora ou nos termos do sistema de reembolso. A decisão foi proferida pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em votação unânime.  Consta nos autos que a operadora se recusou a cobrir o procedimento de mastectomia bilateral masculinizadora, indicada por médico. Em seu voto, o desembargador Viviani Nicolau considerou que a cirurgia pleiteada pelo autor, ao contrário do que alega o plano de saúde, “não se confunde com cirurgia meramente estética, pois se trata de intervenção médica que visa a preservação da saúde da pessoa, ainda que no âmbito da saúde psíquica, igualmente objeto de proteção do contrato firmado entre as partes”.

Para o relator, a negativa de cobertura praticada pela operadora foi abusiva. “A cirurgia de mastectomia integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e sua utilização não se restringe ao tratamento cirúrgico dos tumores de mama”, afirmou.  Por outro lado, o relator concluiu pelo não provimento do pedido de indenização por danos morais feito pelo paciente. “Verifica-se a existência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, por parte da operadora, tendo em vista a ausência de diretriz de utilização expressa da ANS para a cirurgia postulada no âmbito do processo transexualizador”, escreveu o magistrado.  Participaram do julgamento os desembargadores João Pazine Neto e Carlos Alberto de Salles.  

Comunicação Social TJSP – TM (texto) / Internet (foto)

Direitos da Criança, Infância e Juventude

Tribunal de Justiça mantém condenação de babá pelo crime de tortura cometido contra bebês

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Pena fixada em 12 anos de reclusão.

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de babá por crimes de tortura praticados contra bebês de um e três meses de idade. A pena foi fixada em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
De acordo com os autos, a ré atuou como babá de duas crianças, em casas diferentes, e agredia os bebês com torções nos braços e chacoalhos violentos, gerando lesões graves nos dois. Em ambos os casos, as crianças foram levadas ao hospital e diagnosticadas com fraturas no corpo decorrentes de maus tratos – uma delas também recebeu diagnóstico de hemorragia intracraniana e sofreu danos neurológicos durante o crescimento. Em rede social, as mães se conheceram, descobriram que seus filhos haviam passado pelas mesmas agressões quando estiveram sob os cuidados da babá e comunicaram as autoridades.
O relator da apelação, desembargador Guilherme de Souza Nucci, afirmou ser possível concluir que a ré foi a responsável pelas lesões causadas nas crianças. “Afinal, a acusada cuidou de ambas as crianças no período noturno, momento no qual elas mais choravam e denotavam suspeita de algo estranho por parte dos genitores dos bebês, devendo-se ressaltar que as lesões sofridas pelas crianças foram semelhantes e ocorreram durante o período de tempo em que a ré estava nas respectivas residências das famílias para cuidar das vítimas”, escreveu.
“Em verdade, a agressora em questão tinha a intenção de impingir dor e sofrimento agudos às vítimas, com golpes, torções de braço e chacoalhões violentos, tendo por objetivo o silêncio dos bebês. Agindo dessa maneira, a apelante incorreu na conduta descrita no art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/97, não havendo falar em desclassificação para o crime de lesão corporal e muito menos para o de maus-tratos, pois a conduta da ré extrapolou os respectivos tipos penais. Assim, deve ser mantido o édito condenatório quanto ao crime de tortura”, destacou o magistrado.
O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Camargo Aranha Filho e Leme Garcia.

Comunicação Social TJSP – AA (texto) / Internet (foto)

Dano Moral, Indenização

Município de Porto Ferreira deve indenizar família de jovem eletrocutado em festa de carnaval

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Vítima faleceu após oito meses em estado vegetativo.

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Porto Ferreira a indenizar família de jovem que morreu em decorrência de descarga elétrica de poste de iluminação em evento público. O valor da reparação foi fixado em R$ 150 mil ao pai da vítima e R$ 50 mil a cada um dos dois irmãos.

De acordo com os autos, durante festa de carnaval organizada pela prefeitura, um jovem de 25 anos foi eletrocutado após se apoiar em poste de iluminação e passou oito meses em estado vegetativo, até que faleceu por infecção generalizada. Segundo laudo pericial, a instalação elétrica não estava de acordo com as normas técnicas da ABNT e a água das chuvas se infiltrou no sistema, eletrificando quem tocasse nos postes metálicos.

“Restou comprovada a existência de ligação elétrica, em desacordo com as normas regulamentares do setor, sendo que a fiação de energia foi conectada, frise-se, a poste de iluminação ornamental. E, de fato, tal se deu, como visto, sob ordem e execução da municipalidade, sem a adoção das medidas técnicas preventivas cabíveis”, escreveu o relator do recurso, Spoladore Dominguez. “É certo que o filho e irmão dos autores, efetivamente, sofreu descarga elétrica que ocasionou a tetraplegia por sequela neurológica, que o obrigaram a permanecer acamado durante meses, gerando a infecção generalizada, causada por bactérias da pele, que causaram seu óbito, apontando o evidente nexo causal existente entre tal dano e a ausência de observância de normas de segurança, apenas, pelo Ente público”, destacou o magistrado.
O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Ferraz de Arruda e Borelli Thomaz.

Apelação nº 1000621-63.2016.8.26.0472

Comunicação Social TJSP – AA (texto) | Internet (foto)

Cotidiano, Dano Moral, Danos materiais

Violência não é só física. Conheça os tipos previstos na Lei Maria da Penha, que completou 14 anos

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Vítima pode denunciar e solicitar medidas protetivas de urgência.

 

Completando 14 anos nesta sexta-feira (7), a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) é uma vitória na luta contra violência doméstica no Brasil. Além de criar mecanismos para coibir esse tipo de abuso, ela representa uma mudança de paradigma e traz uma série de instrumentos de proteção integral à mulher. De acordo com a lei, “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial” pode ser configurada como violência doméstica. Neste sentido, a Lei Maria da Penha elenca as formas de violência cometidas contra a mulher. De acordo com o artigo 7º, elas podem ser, entre outras:

 

  • Física: qualquer conduta que ofenda integridade ou saúde corporal da mulher;

 

  • Psicológica: pela Lei nº 11.340/06, são considerados violência doméstica comportamentos que causem dano emocional e diminuição da autoestima ou prejudiquem e perturbem o desenvolvimento da mulher. Ações que busquem controlar comportamentos e decisões por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, isolamento, entre outros, também se enquadram como violência psicológica;

 

  • Sexual: a violência sexual é entendida como qualquer conduta que force a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, seja pelo uso de força, intimidação ou ameaça. Comportamentos que a impeçam de usar métodos contraceptivos ou forcem matrimônio, gravidez, aborto e prostituição também são formas de violentar uma mulher;

 

  • Patrimonial: a Lei Maria da Penha entende que a retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos é uma forma de violência;

 

  •  Moral: configura violência doméstica qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

 

No âmbito da pandemia, impedir alguém de utilizar álcool em gel, ter acesso a máscaras de proteção ou qualquer outro equipamento de proteção individual (EPI) também pode configurar violência doméstica.

 

Denuncie:

As delegacias estão abertas 24 horas e as vítimas de violência doméstica podem registrar Boletim de Ocorrência pela internet, no site www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br.  Na página da Defensoria Pública de São Paulo, é possível encontrar as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Mesmo sem o BO, as mulheres vítimas de violência doméstica podem solicitar medidas protetivas de urgência por meio da Defensoria Pública ou advogado particular. Em São Paulo, os telefones para pedir ajuda são:

– (11) 3275-8000, para a Casa da Mulher Brasileira;

– 180, para a Central de Atendimento à Mulher;

– 190 (em caso de emergência), para a Polícia Militar

– 0800 773 4340 ou (11) 94220-9995 (Whatsapp), para a Defensoria Pública

 

Comunicação Social TJSP – AA (texto) | MC (arte)

Dano Moral, Indenização

Justiça condena hospital municipal por agressão à paciente

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Reparação foi fixada em R$ 4 mil.

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital municipal da Cidade Tiradentes a indenizar, por danos morais, paciente que foi agredida por médico dentro do estabelecimento. O valor da reparação foi fixado em R$ 4 mil.
A autora alegou que, devido à demora no atendimento hospitalar, entrou em um dos consultórios médicos, indagando à médica sobre a morosidade, quando outro médico entrou na sala, a agrediu e a jogou no chão. Imagens do circuito interno de segurança do hospital registraram os fatos.
“Não há como se desconsiderar tais imagens feitas pelo próprio estabelecimento hospitalar, pois a autora e a sua filha aparentavam genuíno sofrimento e revolta, não demonstrando ter ideia de que estavam sendo gravadas”, escreveu a relatora do recurso, Silvia Meirelles. “Em situação como tal, após a comprovação da agressão sofrida pela autora, exsurge a responsabilidade civil estatal de forma objetiva, posto que o servidor público extrapolou os limites impostos ao seu cargo”, afirmou a magistrada, destacando que, pela Constituição de 1988, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Os desembargadores Sidney Romano dos Reis e Reinaldo Miluzzi participaram do julgamento, de votação unânime.

Apelação nº 1026991-07.2018.8.26.0053

Comunicação Social TJSP – AA (texto) / internet (foto divulgação)

Cotidiano

Justiça concede autorização para mulher interromper a gravidez

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Malformações inviabilizam a vida pós-parto do feto.

A 1ª Vara do Júri Central da Capital autorizou uma mulher a interromper a gravidez. Exames gestacionais evidenciaram que o feto apresentava quadro de malformações renais e pulmonares, além de ausência de líquido amniótico, anomalias que inviabilizam a vida do bebê após o nascimento, o que gerou grave sofrimento emocional e psicológico à requerente. O caso foi considerado urgente e foi expedido alvará para realização do procedimento mediante intervenção médica.
Em sua decisão, o juiz Luis Gustavo Esteves Ferreira mencionou casos análogos julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em que se autorizou a antecipação do parto, diante de anomalias fetais que tornavam impossível a sobrevida. Ele ressaltou que seria uma “clara afronta a direitos básicos da mulher gestante” obrigá-la a levar até o fim uma gestação sabidamente frustrada. “Tornam-se evidentes as severas sequelas que decorrem da frustração e tristeza da desumana sina de levar a termo gestação de desejados filhos que certamente não sobreviverão. É clara a afronta a direitos básicos da mulher gestante, tais como ao direito à sua liberdade de pensamento e consciência, o direito de ver respeitada a sua integridade física, psíquica e moral, o direito ao respeito à sua dignidade, o direito de não ser submetida a nenhum tratamento desumano ou cruel, no âmbito físico ou mental, aspectos da dignidade da pessoa humana”, escreveu o magistrado. “Neste cenário, não pode o Estado laico, consubstanciado na figura do Estado juiz, obrigar que a gestante leve a termo tal gravidez, sofrendo verdadeiro calvário.”
O juiz também apontou que, no caso apresentado, não há que se falar em reprovação ou censura da interrupção da gravidez, afastando, assim, a hipótese de culpabilidade da mulher gestante “Decididamente, as circunstâncias do fato não podem ser desprezadas na análise da conduta e, especialmente, de sua reprovabilidade. (…) E, in casu, não há falar em reprovabilidade nem em censurabilidade de abortamento praticado em face das condições expostas na inicial, pois é inadmissível exigir da interessada que suporte a gravidez até o seu termo.”

Comunicação Social TJSP – DM (texto) | Internet (foto)