ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO |
BATISTA NASCIMENTO"A
força do direito deve superar o direito da força." |
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| Senado discute seis emendas para redução da maioridade penal |
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FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO O Senado decidiu discutir a redução da maioridade penal. Reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça marcada para hoje dá início à votação de seis emendas à Constituição que reduzem a idade para imputação de punição. Apenas uma ganhou parecer favorável. Trata-se da proposta que prevê a redução para 16 anos em casos específicos, como crimes inafiançáveis (tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos) ou reincidência, desde que haja parecer do promotor da infância e autorização da Justiça. Há, contudo, sugestões mais radicais, como a que considera penalmente imputáveis os maiores de 13 anos em caso de crimes hediondos; ou proposta que, além de reduzir a maioridade para 16 anos, torna o voto obrigatório na mesma idade. É a primeira vez que o Senado discute o tema nessa legislatura. Chama a atenção que a reunião para deliberar sobre a redução da maioridade penal tenha sido marcada sem nenhum caso recente de clamor popular, que normalmente acelera o trâmite de propostas polêmicas no Congresso. Propostas de redução da maioridade PEC 20/1999 -Reduz para 16 anos a idade para imputabilidade penal em todos os casos de crimes hediondos -Autor: José Roberto Arruda (ex-senador) PEC 90/2003 -Reduz a 13 anos a idade para imputabilidade penal em caso de crimes hediondos -Autor: Magno Malta (PR-ES) PEC 74/2011 -Reduz a 15 anos a maioridade penal em caso de homicídio doloso (com intenção) e latrocínio (roubo seguido de morte) tentado ou consumado. -Autor: Acir Gurgacz (PDT-RO) PEC 83/2011 -Reduz a 16 anos a maioridade penal, tornando também obrigatório o voto para pessoas da mesma idade -Autor: Clésio Andrade (PMDB-MG) PEC 21/2013 -Reduz a 15 anos a idade para imputabilidade penal em caso de crimes hediondos -Autor: Álvaro Dias (PSDB-PR) PEC 33/2012 -Reduz a 16 anos em caso de crime hediondo e reincidência em casos pedidos por promotor e autorizados pela Justiça -Autor: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) |
| 13/11/13 - 11:19:09 |