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Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaConceito:A Alienação fiduciária é negócio jurídico formal pelo qual o devedor (fiduciante), para garantir o pagamento de uma dívida, transmite ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel de um bem, mantendo a posse direta. Para se constituir a propriedade fiduciária, deve-se obrigatóriamente, efetuar o registro do contrato no cartório de registro de títulos e documentos do domicílio do devedor. Na modalidade mais conhecida, no entanto, que é o caso de financiamento de veículos, deve-se proceder a averbação na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. Findo o pagamento da dívida, a propriedade deve ser restabelecida ao fiduciante, em caso de negativa injutificada, o fiduciante deve promover a Ação de Adjudicação Compulsória. Cabimento:Em caso de inadimplencia, por parte do devedor fíduciante, o credor fiduciário poderá por meio da ação de busca e apreensão, consolidar a propriedade plena em seu favor, ficando desde já autorizado a vender o bem judicial ou extrajudicialmente. Defesa do devedor fíduciante:Executada a liminar, com a apreensão da propriedade fiduciária, que ficará em depósito com o credor, o devedor terá 5 dias para purgar a mora, e 15 dias para contestar a Ação sempre sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na incial. Legislação: Código Civil: Decreto-Lei: Documentos necessários para propor a Ação: Documentos pessoais;
Comprovante de endereço; Documentos necessários para defender o réu na Ação: Documentos pessoais;
Comprovante de endereço; Veja também:
Ação de Adjudicação Compulsória; |
Ação de Indenização; |
Ação de Responsabilidade Civil; |
Ação Monitória |
Ação Ordinária de despejo; |
Ação renovatória de contrato de locação; |
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; |
Cobrança em Geral ; |
Contratos; |
Danos materiais; |
Danos morais; |
Despejo por falta de pagamento de aluguéis; |
Despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis; |
Direito do Consumidor; |
Interdito proibitório; |
Manutenção e reintegração de posse; |
Revisão e arbritamento de aluguel; |
Medida Cautelar de Arrolamento de Bens; |