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Legislação Federal em braile é entregue no TJSP Na segunda-feira (13) será realizada no Tribunal de Justiça de São Paulo a cerimônia de entrega dos volumes em braile da Legislação Federal. A solenidade será no Salão do Júri do Palácio da Justiça (Praça da Sé, s/nº), às 10h30, e contará com a presença do presidente do TJSP, desembargador Ivan Sartori; do prefeito Gilberto Kassab; do secretário municipal da Secretaria da Pessoa com Deficiência, Marcos Belizário; do presidente da Ordem dos Advogados – SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e da diretora-geral do Senado, Dóris Marise. Serão entregues obras de fundamental importância para o dia a dia de quem trabalha na área jurídica, dentre as quais a Constituição Federal e os Códigos de Processo Civil, Processo Penal, Civil e Penal (veja a lista completa abaixo). A impressão foi possível graças a um acordo entre a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPED), e o Senado. Ao todo, serão impressas 50 coleções, de 16 leis federais, que passarão a compor os acervos do Tribunal de São Paulo, da seccional e subseções da OAB-SP. De acordo com a SMPED, a ação integra o programa "Ler Pra Crer", que tem por objetivo viabilizar o acesso à leitura em braile em bibliotecas públicas. O trabalho teve início junto ao acervo do Centro Cultural São Paulo (CCSP) e, no caso de obras jurídicas, a primeira iniciativa ocorreu em 2010, com a entrega das leis do município de São Paulo em braile para a Câmara Municipal. Leis federais impressas em braile: Código do Processo Penal Código de Transito Brasileiro Código de Processo Civil Código Eleitoral Código Penal Código Tributário Nacional Código Comercial Consolidação das Leis do Trabalho Código Civil Brasileiro Código de Defesa do Consumidor Constituição Federal Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência Estatuto da Criança e do Adolescente Estatuto do Idoso Lei de Doação de Órgãos Lei Maria da Penha Comunicação Social TJSP – CA (texto) |
| 13/02/12 - 06:05:01 |
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