ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO |
BATISTA NASCIMENTO"A
força do direito deve superar o direito da força." |
 |
|
INICIO | NOTÍCIAS | EQUIPE | ÁREAS DE ATUAÇÃO | CONSULTA | LOCALIZAÇÃO |
||
CONTATO andre@abn.adv.br Telefones: 11 2712-3594 11 94100-2385  Atendimento ÁREAS DE ATUAÇÃO Advogado Civil: Advogado de Familia: Direito Eletrônico: Advogado Empresarial: Advogado Imobiliário: Advogado Trabalhista: LEGISLAÇÃO Constituição Federal Código Civil Código Processo Civil Código do Consumidor Criança e Adolecente Lei 9099 Lei da Falência Micro e Pequena Empresa Estatuto da Cidade LINKS STF STJ TJ-SP JF-SP TRT-2 OAB-SP
|
| Notícias |
|
|
| BenefÃcio da justiça gratuita transfere ao Estado o ônus de arcar com as custas periciais |
|
BenefÃcio da justiça gratuita transfere ao Estado o ônus de arcar com as custas periciais O benefÃcio da justiça gratuita transfere ao Estado e não à parte contrária, segundo jurisprudência dominante, o ônus de arcar com o pagamento antecipado do perito. Com essa fundamentação, a 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a agravo de instrumento apresentado por servidora pública contra decisão do Juiz de Direito da Comarca de Ouro Preto do Oeste (RO) que determinou que ela arcasse com os honorários periciais, caso não aceitasse se submeter à realização de perÃcia médica por servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No recurso a servidora pública sustenta que a assistência judiciária gratuita, regida pela Lei 1.060/50, compreende a isenção de taxas judiciárias, custas, honorários de advogado e periciais, dentre outras despesas. "Dessa forma, não se pode exigir da agravante, beneficiária da justiça gratuita, que arque com as custas do perito nomeado pelo JuÃzo, ou aceite que a perÃcia seja realizada pelo perito do agravado", defendeu. A recorrente também alega que a decisão do juiz determinando que a perÃcia médica seja realizada por perito do INSS (agravado), "contraria legislação processual, pois uma vez instaurada a relação jurÃdico-processual [...>, o perito deve ser nomeado pelo juiz, e além de ser habilitado tecnicamente e gozar da confiança do julgador, deve o mesmo ser equidistante das partes". Os argumentos apresentados pela servidora pública foram aceitos pela relatora, juÃza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli. Com relação à s custas periciais, a magistrada salientou que "quando a requerente litiga sob o pálio da justiça judiciária, a incumbência de pagamento antecipado dos honorários do perito não deve se transferir à parte contrária e sim ao Estado, a quem incumbe o dever constitucional de assegurar aos necessitados o efetivo acesso à justiça". No que toca à indicação do juiz de perito pertencente aos quadros no INSS, no caso em questão, a parte agravada, a magistrada destacou que a prova pericial deve ser revestida das formalidades legais, principalmente com total independência do JuÃzo na escolha do perito oficial. "As exceções de parcialidade visam à autuação do profissional com isenção. Acrescente-se, no presente caso, que o fato de o Juiz não ter conhecimento da existência de outro médico que possa realizar o exame, não quer dizer que inexista na localidade profissional que detenha a necessária qualificação técnica", explicou a juÃza Rogéria Debelli em seu voto. Processo: 0060122-62.2010.4.01.0000 |
| 28/03/13 - 05:12:19 |
Notícias relacionadas/Outras:
28/03/13 - 05:12:19 BenefÃcio da justiça gratuita transfere ao Estado o ônus de arcar com as custas periciais