Ação de consignação de aluguel

Conceito:

      A ação de consignação de aluguel, é o meio pelo o devedor locatário, efetua o pagamento de suas obrigações, caso o locador venha e recusar o recebmento ou não possa faze-lo na forma contratual.

Cabimento:

      A ação de consignação de aluguel, tem o escopo de quitar as obrigações locativas em siuações onde houver injusta recusa do locador em receber o aluguel ajustado contratualmente ou, ainda, qualquer outra impossibilidade, como sumiço do proprietário.

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Legislação:

      Lei n° 8.245/91:
      Artigo 67.

Documentos necessários para propor a Ação:

       Documentos pessoais; Comprovante de endereço;
Em caso de pessoa jurídica, Contrato Social ou Estatuto
cópia do contrato de locação;
os últimos comprovantes de pagamentos

      Veja também: Ação de Adjudicação Compulsória; | Ação de Indenização; | Ação de Responsabilidade Civil; | Ação Monitória | Ação Ordinária de despejo; | Ação renovatória de contrato de locação; | Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; | Cobrança em Geral ; | Contratos; | Danos materiais; | Danos morais; | Despejo por falta de pagamento de aluguéis; | Despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis; | Direito do Consumidor; | Interdito proibitório; | Manutenção e reintegração de posse; | Revisão e arbritamento de aluguel; | Medida Cautelar de Arrolamento de Bens;